Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

   A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI com a privacidade e o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIOS.

            Como condição de vínculo com a MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados pessoais e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas.

            Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu vínculo a MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI.

 

1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES

  1. Os dados pessoais são coletados a partir do consentimento pelo USUÁRIO/TITULAR.
  2. A relação de dados pessoais coletados e as respectivas finalidades constam no Anexo I.
  3. Outros dados pessoais que não estão descritos no Anexo I podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento específico que deve ser considerado em conjunto com esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS.
  4. A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo USUÁRIO/TITULAR, sendo de responsabilidade do USUÁRIO/TITULAR prestá-las com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso.
  5. A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI pode realizar atualização e enriquecimento dos dados.
  6. A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI garante ao USUÁRIO/TITULAR o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  7. A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
  1. Ao utilizar os ambientes digitais da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, o USUÁRIO/TITULAR pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as informações do USUÁRIO/TITULAR e ter sua própria POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
  2. Cabe ao USUÁRIO/TITULAR ler a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS de tais ambientes digitais fora do ambiente da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, sendo de responsabilidade do USUÁRIO/TITULAR aceitá-la ou rejeitá-la.
    1. A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI não é responsável pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços fora do ambiente dos sistemas da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, ainda que a ele vinculados por meio de links.
  3. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO/TITULAR é coletado de forma individual, clara, específica, legítima e informado ao titular.
  4. O USUÁRIO/TITULAR pode alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do Canal de Atendimento à LGPD da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, disponível em medical@medicalcenter.com.br sendo avisado e tendo conhecimento das consequências que a retirada de consentimento pode causar.
  5. O USUÁRIO/TITULAR pode entrar em contato diretamente por meio do endereço eletrônico medical@medicalcenter.com.br. Os dados coletados e as atividades registradas também podem ser compartilhados:

a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial;

b) Com os órgãos de controle que fiscalizam a MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, quando solicitado.

1.13. A base de dados, formada por meio da coleta de dados pessoais, é de propriedade e responsabilidade da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades institucionais da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI e descritos no Anexo I desta Política de Privacidade e em Termos de Uso específicos, quando existentes.

1.13.1 O USUÁRIO/TITULAR é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais.

1.13.2  O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS e TERMOS DE USO da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI.

1.14     Internamente, os dados do USUÁRIO/TITULAR são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, sendo eles dirigentes, empregados, prestadores de serviços e parceiros.

1.15     A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS com o USUÁRIO/TITULAR.

 

2. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

2.1 Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado, conforme a tabela abaixo:

DADOS PESSOAIS

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Dados cadastrais

5 anos após o término da relação

Comprovantes de pagamento de tributos trabalhistas

10 anos após o término do vínculo

Dados de Saúde e Segurança do Trabalhador

20 anos após vínculo empregatício.

Obrigações trabalhistas

Por tempo indeterminado;

2.2       Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do USUÁRIO/TITULAR. Os dados podem ser mantidos por período superior ao previsto neste prazo, por motivo previsto em lei, por decisão judicial, para fins de prestação de contas aos órgãos de controle ou por outros interesses legítimos da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, devidamente especificados e informados ao titular de dados. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

2.3       Os dados coletados devem ser armazenados em servidores próprios ou em provedores de serviços que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.

 

3. ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO USUÁRIO

3.1       O USUÁRIO/TITULAR pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados pessoais; ou a correção de seus dados pessoais, por meio do Canal de Atendimento a LGPD da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, entrando em contato com medical@medicalcenter.com.br

3.2       Pelo Canal de Atendimento à LGPD, o USUÁRIO/TITULAR pode também: (i) requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, (iii) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pela MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI ao término de sua finalidade de uso ou (iv) solicitar a revisão de decisões automatizadas (v) solicitar portabilidade dos dados pessoais, (vi) solicitar informações sobre com quem foram compartilhados os dados pessoais e (vii) informações sobre o impacto da decisão de não consentir ou revogar o consentimento.

3.3       Mesmo que o USUÁRIO/TITULAR não conceda ou solicite a revogação do consentimento para as finalidades relacionadas ao envio de informações, a MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI poderá enviar informações transacionais relativas à prestação dos serviços.

3.4       Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI pode permanecer com o histórico de registro e os dados do USUÁRIO/TITULAR por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer para realização de prestação de contas aos órgãos de controle, ou para preservação de direitos da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI ou do USUÁRIO/TITULAR dos dados.

 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1       A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI reserva a si o direito de alterar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO/TITULAR verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso aos sistemas da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI.

4.2       Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI deve notificar o USUÁRIO/TITULAR pelos seus sistemas capazes de realizar nova coleta de consentimento ou pelos meios de contato por ele fornecidos.

4.3       Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, o USUÁRIO/TITULAR pode entrar em contato com a MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI por meio do Canal de Atendimento à LGPD disponível em medical@medicalcenter.com.br.

4.4       Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de qualquer dado coletado pela MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, bem como Políticas e procedimentos adicionais.

4.5       Caso alguma disposição desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade de proteção de dados, as demais condições permanecem em pleno vigor e efeito.

4.6       O USUÁRIO/TITULAR reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma física, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

4.7       A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos USUÁRIO/TITULAR que visitam ou acessam as páginas, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação do USUÁRIO/TITULAR ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes.

4.8       A MEDICAL CENTER METROLOGIA EIRELI utiliza cookies classificados em três categorias: Essencial, Desempenho (Análise e Personalização) e Publicidade.

              4.8.1 Essencial: Necessários para o funcionamento do site. Eles permitem a navegação pelo USUÁRIO/TITULAR em nossos sites e o uso dos seus serviços e recursos (por exemplo, cookies de segurança para autenticar USUÁRIOS/TITULAR, evitar a utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do USUÁRIO/TITULAR de terceiros não autorizados).

              4.8.2 Desempenho: Coletamos informações de forma anônima que permitem determinar informações suficientes para realizar análises de navegação, como por exemplo, o número de visitantes de uma página, como o USUÁRIO/TITULAR chegou ao site e as páginas acessadas.

              4.8.3 Publicidade: utilizamos alguns cookies com o fim publicitário. Isto se faz para entregar anúncios e fazer campanhas publicitárias de acordo com um determinado público. Através desses é possível entregar anúncios de acordo com o seu perfil de consumo no site.

4.9       É necessário a permissão do USUÁRIO/TITULAR em aceitar e gerenciar as preferências no uso dos cookies, antes de iniciada a seção, para que sejam coletados.

4.10     Utilização de cookies de terceiros: Prestadores de serviços de tecnologia poderão utilizar seus próprios cookies nos serviços, com a nossa autorização, para prestação de serviços à MEDICAL CENTER METROLOGIA. Tais cookies coletarão os dados do USUÁRIO nas nossas propriedades para as finalidades previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

 

5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS deve ser regida e interpretada segundo a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018, sendo eleito o Foro da Comarca de Cacoal/Rondônia para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

ANEXO I – LISTA DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADES DE USO

TIPOS DE DADOS DADOS PESSOAIS FINALIDADE DE USO DOS DADOS
Cadastrais

1. Nome completo

2. Data de nascimento;

3. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

4. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

5. Número e imagem do Título de Eleitor;

6. Número e imagem do Certificado de Reservista;

7. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);

8. Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);

9. Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);

10. CTPS física e/ou digital;

11. Fotografia 3×4;

 

12. Imagem do Diploma de curso superior ou ensino médio;

13. Endereço completo;

14. Números de telefone, Whatsapp e endereços de e-mail;

15. Banco, agência e número de contas bancárias;

16. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;

17. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

18. Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;

19. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;

- Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato de trabalho;

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;

– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o titular;

– A pedido do titular dos dados;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

– Para contratação de serviços de PLANO DE SAÚDE, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais de identificação do titular e dependentes;

– Para contratação de serviços de SEGURO DE VIDA, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais de identificação do titular;

- Para atendimento da ASSESSORIA JURÍDICA contratada pela empresa em casos que envolvam dados pessoais do titular.

-Para atendimentos de ASSESSORIA CONTÁBIL contratado pela empresa, onde os dados serão utilizados para identificação do titular, cônjuge e dependentes, sendo armazenados e passando por tratamento pela prestadora para cumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas.

-Permitir o atendimento da EMPRESA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO em casos que sejam necessários o acesso e visualização dos dados do titular, cônjuge, e seus dependentes.

- Para o atendimento de EMPRESAS FORNECEDORAS DE SOFTWARES DE GESTÃO, havendo o compartilhamento, armazenagem, e consulta de pessoal autorizado da controladora e prestadora.

- Para atendimento de consultoria de SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, sendo realizado o compartilhamento, e tratamento das informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança no trabalho.

- Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstra interesse em contratar novos serviços.

 

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

 

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
Informações sobre transações Produtos e serviços adquiridos e respectivas quantidades, data e período da transação, número da nota fiscal. Creditar os produtos e serviços adquiridos.
Dados sensíveis

1. Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

2. Impressões digitais

3. Dados de saúde e carteira de vacinação do usuário;

– Para contratação de serviços de SEGURO DE VIDA, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais de identificação do titular);

- Para compartilhamento de dados com a empresa de controle e gestão de ponto, para identificação do colaborador e registro do ponto.

- Para atendimento de consultoria de SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, sendo realizado o compartilhamento, e tratamento das informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança no trabalho.

-Permitir o atendimento da EMPRESA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO em casos que sejam necessários o acesso e visualização dos dados do titular, cônjuge, e seus dependentes.

- Para atendimento de exigências legais contratuais da Medical Center Metrologia perante prestação de serviços à clientes que exijam estes dados e participação em licitações.